ANGRA DOS REIS
Lei Orgânica de Angra dos Reis
Dispõe sobre Lei Orgânica do município de Angra dos Reis-RJ.(art. 13, XVIII)
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Lei nº 262 de 1984
Esta Lei institui o código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e de Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.
a) Art. 31, item 85 – Artigo que fala sobre propaganda e publicidade;
b) Art. 35, inciso IV – Isenção de Imposto da publicidade inserida em livros, jornais e periódicos;
c) Art. 60 – Descrição da base de cálculo utilizado na cobrança de serviços de propaganda e publicidade;
d) Art. 98 – Descreve o que é a Taxa de Autorização de Publicidade;
e) Art. 100 – Estão isentos da taxa alguns tipos de anúncios;
f) Art. 102 – Tabela de cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade;
g Art. 104 – Hipótese de publicidade que extrapola o descrito na tabela;
h) Art. 105 – Infrações na utilização de publicidade;
i) Art. 209 – Descreve quando pode haver apreensão nos casos de irregularidades no pagamento dos respectivos tributos.
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Lei nº 1445 de 2003
Altera e revoga dispositivos da lei 262/84, de 21 de dezembro de 1984 (código tributário municipal) e dá outras providências. (artigo 31)
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CARDOSO MOREIRA
Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira
Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira (art. 4º, XVIII)
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CARMO
Lei Orgânica do Município de Carmo
Lei Orgânica do Município de Carmo (art.22, XXX)
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CASIMIRO DE ABREU
Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu
Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu (art.14, XXXII, f)
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COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian
Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (art. 15, XXVIII, f; art. 226, § 2º, VIII)
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Lei Orgânica do Município Conceição de Macabu
Lei Orgânica do Município Conceição de Macabu (art. 16 , XXI, b)
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CORDEIRO
Lei Orgânica do Município de Cordeio
Lei Orgânica do Município de Cordeio (art. 32, II ,f)
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DUAS BARRAS
Lei orgânica de 04 de abril de 1990
Lei orgânica do município de Duas Barras (art. 11, XXX)
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DUQUE DE CAXIAS
Lei Orgânica de 5 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Duque de Caixias (art. 8, XXIX; art. 153, § 6º);
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Lei nº 1664 de 29 de novembro de 2002
Institui o novo Código Tributário do Município de Duque de Caxias (art. 104, item 84; art. 131,V,a; art. 162, V, IX )
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Lei nº 1767 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a lista de serviços do código tributário municipal, lei de 1664 de 28.11.2002, e dá outras providências (art. 1º, § 4º, item 10.8)
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Lei nº 1939 de 28 de Dezembro de 2005
Dá nova redação ao Art.1º da Lei nº 1.817, de 04 de junho de 2004.
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Lei nº 2277 de 29 de setembro de 2009
Altera dispositivos da Lei 1664/2002, e dá outras providências.
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ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
Lei orgânica de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do município de Eng. Paulo de Frontin (art. 7º , XXIII, b)
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GUAPIMIRIM
Lei orgânica de 30 de junho de 1993
Lei Orgânica do município de Guapimirim (art. 16, XXIII, b)
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IGUABA GRANDE
Lei orgânica de 08 de junho de 1997
Lei Orgânica do município de Iguaba Grande (art. 25, XXXII, f)
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ITABORAI
Lei nº 1875 de 28 de maio de 2004
Dispõe sobre afixação de propagandas em postes, muros, arvores e praças e dá outras providencias.
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Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica de Itaborai (art. 41, XVI)
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ITAGUAÍ
Lei nº2032 de 29 de Dezembro de 1998
Institui o Código Tributário do Município de Itaguaí e dá outras providências. (art. 44, item 84; art. 82; art. 83; art. 122, VII; art. 204; item 8.12; art. 454, III; art. 467; art. 468; art. 469; art. 470; art. 590, item 10)
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Lei nº2464 de 28 de Dezembro de 2004
Altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998(Código Tributário Municipal) e dá outras providências. (art. 46, §4º, V, c)
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Lei Orgânica de 02 de Agosto de 1990
Lei Orgânica do Município de Itaguaí. (art. 16, XXXII, e)
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ITAOCARA
Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica de Itaocara (art. 16, XXIII, b)
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ITAPERUNA
Lei nº261 de 15 de julho de 2004
Dispõe sobre a proibição de colagem e/ou afixação de propaganda em postes de iluminação pública, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, praças, jardins e árvores e dá outras providências, (os 7 artigos tratam de propaganda externa)
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Lei Orgânica de 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica de Itaperuna (art. 17, III, b)
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JAPERI
Lei orgânica de 26 de novembro de 1993
Lei orgânica do municipio de Japeri. (art. 15, VI, h)
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LAJE DO MURIAÉ
Lei orgânica de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do municipio de Laje do Muriae (art. 11, XXX; art. 93)
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MACAÉ
Lei complementar de 28 de dezembro de 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 010, de 31/12/98, e dá outras providências. (art. 151, V)
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Lei orgânica de 2008
Lei Orgânica do municipio de Macaé (art. 11, XXX)
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MANGARATIBA
Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do municipio de Mangaratiba (art. 19, XXXII, f)
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Lei n° 28, de 30 de dezembro de 1994
Institui o Código Tributário do Município de Mangaratiba, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1995, e dá outras providências (art. 3, § 7º, III; art. 112, 10.08, 17.06; art. 138)
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MARICÁ
Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Maricá (art.49, XXX)
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Lei nº 2377, de 23 de agosto de 2011
Lei ordinária 2377, que dispõe sobre a propaganda em outros idiomas no município.
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MIRACEMA
Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Miracema (art. 14, XXXII, f)
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NATIVIDADE
Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Municipio de Natividade (art. 12, XXX)
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Lei n° 231, de 04 dezembro de 2002
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (art. 49, 85; art. 89, VI, k)
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NILÓPOLIS
Lei orgânica de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Nilópolis (art. 13, XXXII, f)
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Lei complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2004
Institui o Código Tributário do Município de Nilópolis e dá outras providências (art. 117, 10.8)
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NITERÓI
Lei nº 1904, de 18 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a proibição de publicidade das empresas, ao colocarem em outdoors e/ ou outros veículos de propaganda, pessoas ingerindo bebidas alcoólicas.
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Lei nº 2232, de 20 de setembro de 2005
Fica instituído no município de Niterói, o projeto “adote uma praça”(art. 2º).
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Lei nº 2597, de 30 de setembro de 2008
Institui o código tributário do município de Niterói (art. 144, XXI e XXII; art. 215, itens 3.01, 10.08, 17.06).
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Lei nº 2624, de 30 de dezembro de 2008
Institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá outras providências.
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Lei Orgânica, de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Niterói (art. 12, XXIV).
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NOVA FRIBURGO
Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (art. 37, XXXII, f).
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Lei nº 3240, de 20 de Janeiro de 2003
Proíbe a colocação, instalação, colagem ou afixação de placas, galhardetes e quaisquer outros materiais de propaganda nos postes de telefonia eletricidade e iluminação instalados no Munícipio de Nova Friburgo e dá outras providências.
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PARACAMBI
Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Paracambi (art. 14, XXXIII, f).
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Lei n°196, de 28 de dezembro de 1990
Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores incidentes, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos Tributos
Municipais, estabelecendo normas de direito tributário a eles pertinentes, obedecidos os mandamentos da Constituição federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares e da Lei Orgânica do Município de Paracambi (Anexo – Lista de serviços – itens 3.10; 10.08; 17.06).
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PARAÍBA DO SUL
Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul (art. 7, XXIII, b; art. 216, §2º, IX).
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PARATY
Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Munício de Paraty
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Lei n° 574, de 02 de outubro de 1979
Dispõe sobre licenciamento de publicidade e propaganda nas estradas federais, respeitando-se a jurisdição do Munícipio de Paraty.
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PATY DO ALFERES
Lei orgânica de 23 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Paty do Alferes (art. 6º, XXVIII; art. 158).
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PETRÓPOLIS
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei orgânica do Município de Petrópolis (art. 17, II, 26 ,f);
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Lei n°6009, de 25 de agosto de 2003
Dispõe sobre a adequação do art. 182 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3970/78) às disposições da lei complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, e dá outras providências (art. 1º, 3.01, 10.08, 17.06; art. 3º, 3.01, 10.08, 17.06);
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Lei n°6240, de 21 de janeiro de 2005
Institui o código de posturas do Município de Petrópolis (art. 32; art. 87; art. 88; art. 89; art. 90; art. 91; art. 92; art. 93; art. 94; art. 95; art. 96; art. 97; art. 98; art. 99; art. 100; art. 101; art. 102; art. 103; art. 104; art.105; art. 106; art. 107; art. 108; art. 109; art. 110; art. 162, XI).
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PINHEIRAL
Lei n°30, de 26 de dezembro de 1997
Institui o Código Tributário Municipal, e dá Providências (art. 56, §4º, III e no anexo I, 3.02, 10.08, 17.06) .
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Lei n°387, de 05 de janeiro de 2007
Institui o Código de Postura do Município de Pinheiral (art. 137; art. 138; art. 139; art. 140).
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PIRAÍ
Lei Orgânica, de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Piraí (art. 9º , XX, b).
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PORCIÚNCULA
Lei Orgânica, de 04 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Porciúncula (art. 13 , XVII, f).
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PORTO REAL
Lei n° 189, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Real e dá outras providências (art. 102, 3.02, 10.02, 17.06).
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QUEIMADOS
Lei orgânica, de 23 de outubro de 1993
Lei Orgânica do Municipal de Queimados (art. 12, VI, h).
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QUISSAMÃ
Lei orgânica, de 17 de novembro de 1990
Lei Orgânica do Município de Quissamã (art. 9, XXVII, b).
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RESENDE
Lei n°1912, de 12 de dezembro de 1995
Disciplina a exploração e utilização de peças de publicidade e fixa e novos parâmetros para licença de propaganda e publicidade e dá outras providências.
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Lei nº 2391, de 13 de junho de 2003
Proíbe a colocação de propaganda na ponte velha e dá outras providências.
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RIO BONITO
Lei orgânica,de 05 de Abril de 1990
Institui a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito (art. 4, XXVI).
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RIO CLARO
Lei orgânica, de 20 de março de 1990
Lei Orgânica do Município de Rio Claro (art.9 , XXX).
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RIO DAS FLORES
Lei orgânica, de 20 de março de 1990
Lei Orgânica Municipal de Rio das Flores (art. 9, XXIV).
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RIO DAS OSTRAS
Lei orgânica, de 09 de junho de 1994
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras (art. 7, XXII, b).
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RIO DE JANEIRO
Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (: art. 1, 3.01,
10.08, 17.06; art. 7, XIX; art. 124; art. 125; art. 126; art. 127; art. 128).
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Decreto “N” nº 18324, de 18 de janeiro de 2000
Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para veiculação de publicidade no Município.
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Decreto “N” nº 19505, de 22 de janeiro de 2001
Veda a veiculação da publicidade que menciona, em logradouros ou áreas de domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 26825, de 02 de agosto de 2006
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS na forma que menciona (art. 1º).
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Decreto nº 29411, de 10 de junho de 2008
Proíbe publicidade na área e na forma que define.
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Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008
Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências (Regulamento n.º 3 – Da Exibição e Exploração de Publicidade, art. 10; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60, v; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 87; 88; 89; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 100; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114).
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Decreto n° 37155, de 15 de maio de 2013
Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações FIFA 2013.
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Lei n° 506, de 17 de janeiro de 1984
Cria a Zona Especial do Corredor Cultural
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Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984
Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
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Lei n° 758, de 14 de novembro de 1985
Dispõe sobre Veiculação de Propaganda nos Logradouros Públicos
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Lei n° 875, de 07 de julho de 1986
Cria condições para o aprimoramento estético das superfícies verticais da mole urbana
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Lei n° 905, de 25 de setembro de 1986
Permite a afixação de propaganda nas passarelas de pedestre como forma de ressarcimento dos custos de construção.
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Lei n° 1082, de 24 de novembro de 1987
Proíbe a veiculação de propaganda nas sacolas vendidas pelos supermercados
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Lei n° 1139, de 16 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a preservação de bens imóveis na Zona Especial do Corredor Cultura
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Lei n° 1509, de 15 de dezembro de 1989
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nos lugares que menciona e regula sobre a propaganda de fumo
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Lei n° 1513, de 27 de dezembro de 1989
Altera dispositivo da lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências (art. 33, II, 3.3) .
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Lei n° 1555, de 24 de janeiro de 1990
Autoriza a outorga sob o regime de concessão, a instalação de engenhos de publicidade nos Postos de Salvamento da orla Marítima
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Lei n° 1682, de 19 de março de 1991
Autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes de futebol.
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Lei n° 1823, de 25 de novembro de 1991
Dispõe sobre a proibição de propaganda em vidros transparentes de ônibus.
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Lei n° 1921, de 05 de novembro de 1992
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros
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Lei n° 1999, de 29 de junho de 1993
Estende ao esporte amador os benefícios do Decreto 5.988, de 30.07.1986, autorizando anúncios publicitários em clubes de futebol
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Lei n° 2133, de 06 de maio de 1994
Dispõe sobre a veiculação de propaganda feita pela Prefeitura da Cidade
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Lei n° 2366, de 20 de setembro de 1995
Estabelece obrigatoriedade da inclusão de elementos que identifiquem promotores de espetáculos nos cartazes de Propaganda
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Lei n° 9294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal (art. 1º caput; art. 3º
caput, §1º, §2º; art. 3º, VI; art. 5º, §1º; art. 6º; art. 9º).
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Lei n° 2572, de 26 de setembro de 1997
Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados
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Lei n° 2804, de 07 de maio de 1999
Torna obrigatório o conhecimento das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis após o término de obras de construção ou recuperação
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Lei n° 2920, de 04 de novembro de 1999
Dispõe sobre a reserva de percentual de tabuletas e painéis eletrônicos em espaço público para divulgação gratuita de espetáculos artísticos
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Lei n° 3425, de 22 de julho de 2002
Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para funcionamento das bancas de jornais e revistas
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Lei n° 3445, de 18 de novembro de 2002
Altera dos dispositivos da Lei n° 1921, de 05 de novembro de 1992, e dá outras providências.
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Lei n° 3498, de 16 de janeiro de 2003
Permite a veiculação de publicidade em eventos esportivos nas praças, praias e logradouros públicos.
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Lei n° 3691, de 28 de novembro de 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) ( art.1, 3.01, 10.08, 17.06).
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Lei n° 3764, de 03 de junho de 2004
Dispõe sobre afixação de propaganda em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
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Lei n° 4153, de 10 de agosto de 2005
Proíbe a veiculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras providências.
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Lei n° 4495, de 26 de abril de 2007
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências (art.2º, IV; parágrafo único).
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Lei n° 5033, de 19 de maio de 2009
Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no município do Rio de janeiro e dá outras providências.
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Lei n° 5076, de 15 de setembro de 2009
Tomba por interesse histórico e cultural e estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso dos imóveis situados…(art. 6º);
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Lei n° 5365, de 27 de março de 2012
Ficam instituídas ações de promoções do esporte “Adote um atleta” e de apoio às federações de esporte olípico e paraolímpico no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências (art. 2º, §2º).
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Lei n° 5594, de 13 de junho de 2013
Dispõe sobre o tombamento do cinema de Santa Tereza, localizado no Largo dos Guimarães Número 136, Bairro de Santa Teresa em função do seu valor cultural e dá outras providências (art.2º).
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Lei complementar nº 58, de 10 de setembro de 2002
Inclui no Centro de Bairro CB-3, do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona.
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Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências (art. 10, 3.02, 10.08, 17.06).
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Lei complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2005
Institui o Código Tributário do Município de Seropédica e dá outras providências (art. 106, §6º, II; art. 111, itens 3.02, 10.08, 17.06; art. 114, V, c; art. 309, VI, e).
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Portaria F-CLF nº 676 de 11 de setembro de 2018
Dispõe sobre procedimentos de autorização de publicidade no âmbito das Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs) e da Subgerência de Publicidade, adequando-os às determinações da Resolução SMF nº 3003, de 20 de agosto de 2018.
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Resolução SMF nº 3003, de 20 agosto de 2018
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados quanto ao pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade antes da emissão da autorização.
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SANTA MARIA MADALENA
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena (art. 44, XXX).
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Lei n° 549, de 27 de dezembro de 1976
Institui o Código Administrativo Municipal de Santa Maria Madalena e dá outras providências (art. 163; art. 164; art. 165; art. 166; art. 167; art. 168 ).
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SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (art. 7, XXIII, b).
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SÃO FIDELÍS
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de São Fidélis (art. 29, XXXI).
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SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA
Lei orgânica, de 30 de julho de 1999
Lei Orgânica do Município de São Francisco de Itabapoana
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SÃO GONÇALO
Lei n° 041, de 12 de dezembro de 2003
Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências (art. 85, I, 2; art. 153, 3.01, 10.08, 17.06; art.
159, 16).
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SÃO JOÃO DE MERITI
Lei nº 558, de 08 dezembro de 1989
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São João de Meriti (art. 47, parágrafo único; art. 72).
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SÃO JOSÉ DE UBA
Lei orgânica, de 29 de setembro de 1997
Lei Orgânica do Município de São José de Ubá (art. 10, XXI, b).
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SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de São José do Vale do Rio Preto (art. 11, X, c).
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Lei nº 106, de 26 dezembro de 1990
Institui o Código Tributário do Município de São José do Vale do Rio Preto (art. 50, 3.03, 10.08, 17.06; art. 70, II, a) .
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SÃO PEDRO DA ALDEIA
Lei ôrganica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia (art. 15, XXXII, f).
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SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do alto (art. 11, XXIII, b).
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SAPUCAIA
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica Municipal de Sapucaia (art. 14, XXXII, f).
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Lei Complementar n° 001, de 24 de março de 2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Sapucaia, e dá outras providências (lista anexa, 3.02, 10.08, 17.06).
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SAQUAREMA
Lei orgânica, de 5 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Saquarema (art. 10, XXX).
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Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998
Código Tributário do Município de Saquarema (art. 156, X, 1; art. 159-A, XI, g; art. 170).
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Lei n° 03, de 14 de janeiro de 1977
Código de Posturas (art. 154).
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SILVA JARDIM
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Silva Jardim (art. 14, §2º, XXV).
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SUMIDOURO
Lei orgânica ,de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Sumidouro (art. 3, III, g).
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Lei Complementar n° 817, de 11 de dezembro de 2006
Lei Complementar do Município de Sumidouro (art. 13, XIX; anexo I, 3.2, 10.8, 17.6).
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TANGUÁ
Lei orgânica, de 15 de novembro de 1997
Lei Orgânica do Município de Tanguá (art. 20, VIII, i).
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TERESÓPOLIS
Lei orgânica, de 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica do Município de Teresópolis (art. 10, XXXII).
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TRÊS RIOS
Lei orgânica, de 19 de novembro de 2002
Lei Orgânica do Município de Três Rios (art. 33, XXVIII, f; art. 164).
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Lei n° 1915, de 27 de dezembro de 1993
Código Tributário do Município de Três Rios (art. 108, 3.01, 10.08, 17.06; art. 127).
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Lei n° 1490, de 23 de dezembro de 1983
Reformula o Código de Posturas do Município de Três Rios e dá outras providências (art. 137).
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VALENÇA
Lei orgânica, de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Valença (art. 13, XXX).
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VARRE – SAI
Lei orgânica, de 30 de junho 1993
Lei Orgânica do Municipal de Varre-Sai (art. 15, XVIII, b).
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VASSOURAS
Lei n° 1450,de 05 de abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Vassouras (art. 12, XXX, e).
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VOLTA REDONDA
Lei orgânica, de 05 de Abril de 1990
Lei Orgânica do Municipal de Volta Redonda (art. 5, XI, g; art. 441).
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro 
Lei n° 2713, de 24 de abril de 1997
Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários voltados para as rodovias sob jurisdição estadual, e dá outras providências.
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Lei n° 5434, de 11 de junho de 2012
Dispõe sobre o tombamento do centro cultural Midrash em função do seu valor histórico, cultural e religioso (art. 2º).
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Lei n° 6363, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre medidas relativas à copa das confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.
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Portaria Detro/Pres. Nº 505 de 23 de maio de 2000
Estabelece procedimentos exploração de mensagens publicitárias nos ônibus e microônibus que operam o transporte rododivário.
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Legislação Federal
Lei nº12663 de 05 de Junho de 2012
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
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